APOSTILA DE HAIA

A Convenção

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização diplomática.

A Apostila

A palavra Apostila é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo "apostiller", que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entrou em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Como Funciona

O interessado traz (ou envia pelo correio) ao 1º Registro de Imóveis de Mafra o documento ORIGINAL que pretende apostilar.

O documento será inserido no sistema SEI APOSTILA, ligado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão que gerencia este Banco de Dados.

Ao final do atendimento, o documento original será devolvido ao cliente, com um “Certificado de Apostilamento” impresso em papel de segurança, carimbado e assinado.

Este certificado ficará colado no corpo do documento original, passando a integrá-lo. Neste certificado constará um QR Code por meio do qual poderá ser confirmada a autenticidade do documento apostilado.

É possível o apostilamento de documentos produzidos por outros órgãos, não apenas os produzidos neste Cartório.

Obs.: Nenhuma via ou cópia do documento original apresentado ficará arquivada fisicamente no Cartório.

Quais Documentos Podem ser Apostilados?

1) Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário ligado a qualquer jurisdição do Estado Brasileiro, incluindo aqueles oriundos do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências (oficial de justiça).

Exemplos: documentos oriundos das Prefeituras, Estados e União, bem como de suas autarquias e fundações

 

2) Documentos Administrativos
Exemplos: documentos oriundos de instituições de ensino (histórico escolar, certificados etc.), certidões emitidas pelos cartórios extrajudiciais (certidão de nascimento, casamento ou óbito etc.), JUCESC, certificado de naturalização etc.

 

3) Atos Notariais
Exemplos: Escrituras, Procurações, Certidões, autenticações, reconhecimentos de firma, etc.

4) Declarações oficiais, tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
Exemplos: atos particulares com firma reconhecida.

Quais Documentos Não Podem ser Apostilados?

1) Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares

2) Documentos Administrativos relacionados diretamente com operação comercial ou aduaneira

Quanto Custa?

De acordo com o artigo 18 da Resolução nº 228/2016 do CNJ, os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de "Procuração Sem Valor Declarado".

Em Santa Catarina este valor é R$34,00 + R$ 1,90 (valor do selo digital).

cartorio@1rimafra.com.br    Rua Felipe Schmidt, 1149 - Centro - Mafra - SC